ChicoIA
Termos de Uso
MOTOR VERDE TECHNOLOGY LTDA, nome fantasia ChicoIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vicente da Fontoura, 1858/703, Bairro Santa Cecília, Porto Alegre/RS, CEP 90640-003, inscrita no CNPJ sob n. 43.310.502/0001-21 (“ChicoIA”), estabelece o presente Termos de Uso para regular a utilização da plataforma de inteligência artificial voltada a oferecer ferramentas tecnológicas de apoio, organização e análise para jogadores/apostadores de casas de apostas esportivas (“Usuário”).
1. Objeto
A plataforma ChicoIA fornece ao Usuário funcionalidades que incluem, mas não se limitam a:
- dashboard completo de controle financeiro e estatístico;
- análise de gastos e lucros por casa de apostas;
- relatórios comparativos de desempenho por campeonatos, ligas, países e mercados;
- comparativos de taxas e comissões cobradas pelas casas de apostas;
- comparação de previsões/predições realizadas por diferentes casas de apostas;
- upload e armazenamento inteligente de bilhetes de apostas (“e-wallet”).
A plataforma não é operadora de apostas, não realiza intermediação financeira, não distribui palpites e não incentiva a prática de jogos de azar.
2. Natureza dos Serviços
A ChicoIA presta exclusivamente serviços de análise e organização de dados inseridos voluntariamente pelo Usuário. As informações geradas possuem caráter estatístico e informativo. Decisões de aposta permanecem sob responsabilidade exclusiva do Usuário.
3. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, o Usuário declara ter 18 anos ou mais e possuir plena capacidade civil. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
4. Obrigações do Usuário
O Usuário concorda em:
- não utilizar a plataforma para fins ilícitos;
- não inserir dados falsos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros sem autorização;
- não violar sistemas de segurança ou realizar engenharia reversa;
- não utilizar a plataforma para lesar casas de apostas, fraudar sistemas ou manipular dados;
- não disseminar conteúdo difamatório, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros.
5. Limitação de Responsabilidade
A ChicoIA não se responsabiliza por:
- perdas financeiras resultantes de decisões de aposta;
- dados fornecidos incorretamente pelo Usuário;
- instabilidades causadas por terceiros, incluindo provedores externos de dados;
- interrupções por manutenção, atualizações ou falhas técnicas inevitáveis.
O Usuário reconhece que apostas envolvem riscos financeiros significativos. A plataforma é apenas ferramenta de organização e análise.
6. Não Garantia de Resultados
A ChicoIA não garante precisão absoluta, lucratividade, acurácia de previsões ou qualquer expectativa de ganho. Toda análise depende de dados externos e variáveis aleatórias.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código, layout, marca, textos, design, banco de dados e algoritmos pertencem exclusivamente à ChicoIA, sendo vedada qualquer reprodução sem autorização.
8. Suspensão e Cancelamento
A ChicoIA poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário em caso de: violação deste Termo; suspeita de fraude; ordem judicial; uso indevido; ou quaisquer práticas nocivas.
9. Atualizações do Termo
A ChicoIA poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante aviso no aplicativo ou site, passando a vigorar automaticamente na data indicada.
10. Relação Jurídica
O uso da plataforma não cria qualquer relação societária, de parceria, joint venture ou representação entre o Usuário e a ChicoIA.
11. Lei Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS.